Audiência de conciliação firma acordo quer irá beneficiar 400 famílias

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Proprietário pode comercializar lotes com cotas condominiais sub judice

Não pagamento de alimentos configura abandono material

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

Supermercado indeniza cliente por danos morais

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Empresa de ônibus é condenada por morte de pedestre

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Imunidade tributária não isenta do pagamento de tarifa de água

TJ confirma valor de pensão alimentícia

Débito realizado após cancelamento de contrato gera indenização

Construtora que não entregou imóvel no prazo estipulado é condenada pelo TJMG

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

Seguradora condenada a indenizar proprietário de carro furtado

Município não pode parcelar títulos devidos por vereadores

TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo

Ex-prefeito de Vila Velha pede fim de ação por crime tributário

Casas Bahia condenada por prometer uma coisa e vender outra à cliente

Súmula 309: um equívoco que urge ser corrigido!

Maria Berenice Dias é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - www.mariaberenice.com.br